A Lei nº 12.527/2011 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil. O Portal da Transparência do CRCCE foi desenvolvido conforme a Resolução do CFC nº 1.439/2013 que regula a política de acesso e segurança da informação no âmbito do Sistema CFC/CRCs .

Este canal de comunicação tem o intuito de fortalecer a transparência e o controle social das atividades no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará.

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