A Lei n.º 12.527/2011 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, e seus dispositivos são aplicáveis aos três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.

A publicação da lei significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Considerando que, independente da lei, constitui elemento essencial à transparência o acesso a informações pela classe contábil e pela sociedade sobre os atos de gestão praticados pelo Sistema CFC/CRCs, este Conselho disponibiliza aos cidadãos em geral e, especialmente, aos profissionais da contabilidade, informações sobre a entidade por meio do Portal da Transparência e Prestação de Contas.