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Documentos - Lei n.º 12.527/2011
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O acesso a informações constitui elemento essencial à transparência, torna possível uma mior participação da sociedade, permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Desse modo, o Conselho Regional de Contabilidade do Amapá - CRC/AP, em atenção a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, disponibiliza todos os atos de gestão pratiicados pelo Regional a sociedade em geral, e, especialmente, aos profissionais da Contabilidade.

O Conselho Regional de Contabilidade do Amapá - CRC/AP foi criado pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946 (alterado pelo Decreto-Lei nº 9.710/1946 e as leis nºs 570/1948 e 12.249/2010), Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969 (alterado pelas Leis nº 12.932/2013; nº 11.160/2005 e a nº 5.730/1971) e a Lei nº 4.695, de 22 de junho de 1965, é o órgão que registra, fiscaliza e investe no aprimoramento dos profissionais da área contabil em todo o Estado do Amapá. O CRC/AP, possui um plenário formado por 09 (nove) Conselheiros Efetivos e 09 (nove) Suplentes, com mandato de quatro anos, permitida a reeleição, renovando-se a composição do órgão de 2 (dois) em 2 (dois) anos, alternadamente, por 1/3 (um terço) e por 2/3 (dois terços), sendo que os Conselheiros assumem o cargo por meio de eleição obrigatória.