Portal da Transparência
A Lei nº 12.527,
sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o
propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às
informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei significa um
importante passo para a consolidação democrática do Brasil. Por tornar possível
uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o
acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na
gestão pública.
Considerando que
independentemente da lei, constitui elemento essencial à transparência, o
acesso a informações pela classe contábil e pela sociedade sobre os atos de
gestão praticados pelo CRC-MA, este Conselho disponibiliza aos cidadãos em
geral e, especialmente, aos profissionais da Contabilidade, informações sobre a
entidade por meio do Portal da Transparência e Acesso à Informação.
Contatos
Endereço
Rua Leblon, Quadra C, Lote 10 - Parque Quintas do Calhau
São Luís-MA | CEP: 65067-464
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