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Documentos - Lei n.º 12.527/2011
Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO CRCTO

A Lei nº 12.527/2011 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil. O Portal da transparência do CRCTO foi desenvolvido conforme a Resolução do CFC 1.439/2013 que regula a política de acesso e segurança da informação no âmbito do Sistema CFC/CRCs.
Este canal de comunicação tem o intuito de fortalecer a transparência e o controle social das atividades no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins.