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Documentos - Lei n.º 12.527/2011
Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

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A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos ás informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil.